O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA - CNPJ: 26.821.582/0001-60, para a Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para realização de diagnóstico institucional e reestruturação metodológica do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Goianinha/RN, com foco na otimização dos processos administrativos, financeiros e orçamentários, visando ao aprimoramento da conformidade legal, da eficiência operacional e da governança institucional. Valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), ancorado no artigo 74, inciso III, “c”, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 18 de março de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORIGEM: Inexigibilidade nº 03/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA, inscrito no CNPJ, sob nº: 26.821.582/0001-60, com sede na Rua Sebastião Hortins Dias, 13, Centro, Frei Martinho/PB, CEP 58.195-000, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Israel Carlos Dantas Moura, inscrito no CPF: 084.305.744-09.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para realização de diagnóstico institucional e reestruturação metodológica do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Goianinha/RN, com foco na otimização dos processos administrativos, financeiros e orçamentários, visando ao aprimoramento da conformidade legal, da eficiência operacional e da governança institucional.

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contado da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 74, III, “c”, da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 19 de março de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025 – DISPENSA Nº 008/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: M A LOURENCO SOLUCOES - ME - CNPJ nº 34.203.363/0001-46; OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 006/2025, cujo objeto é a Execução dos serviços de operação dos equipamentos de áudio e vídeo para transmissão, monitoramento e produção de material gravado (som e vídeo) das sessões legislativas da Câmara Municipal de Jucurutu e demais eventos atinentes à Câmara Legislativa; VALOR MENSAL: R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais); VIGÊNCIA: 04 de abril de 2026 a 03 de abril de 2027; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133/21. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Muriel Alves Lourenço – Contratado

Jucurutu/ RN, 17 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 008/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “8° Congresso Regional de Gestores Públicos”.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “8° Congresso Regional de Gestores Públicos”  junto à empresa LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 52.443.968/0001-96, sediada na Avenida Visconde de Suassuna, n° 923, Sala 0710, Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50.050-540, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), considerando sete (07) inscrições dos vereadores(as) desta Casa Legislativa que confirmaram sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 25 a 28 de março de 2026 na cidade de João Pessoa/PB.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 18 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 002/2026 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 008/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 52.443.968/0001-96; OBJETO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “8° Congresso Regional de Gestores Públicos”; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 25 A 28 DE MARÇO DE 2026 EM JOÃO PESSOA/PB; VALOR: R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) CONSIDERANDO SETE (07) INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS VEREADORES(AS) DESTA CASA LEGISLATIVA QUE CONFIRMARAM SUA PRESENÇA NO EVENTO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

JUCURUTU/RN, 18 DE MARÇO DE 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU