O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: A F A COMERCIO E SERVICOS LTDA, – CNPJ: 35.221.906/0001-10, para a Contratação de empresa para aquisição de eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos destinados à modernização e melhoria da estrutura física e administrativa da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 48.986,28 (quarenta e oito mil e novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 16 de março de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA