Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Inexigibilidade04/2025 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante J E COMERCIAL LTDA - EPP.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Locação de imóvel para o funcionamento de estacionamento para veículos de servidores e visitantes da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, segundo as normas da legislação específica., de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Alto do Rodrigues-RN, 27 de fevereiro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: PIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, – CNPJ: 41.338.769/0001-00, para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de Certificado Digital e-CPF Tipo A1, com validade de 01 (um) ano, destinado ao atendimento das necessidades institucionais da Administração. Valor total de R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 13 de março de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 04/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: PIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº: 41.338.769/0001-00, com sede em Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 60, Sala 01, Candelária, Natal/RN, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Elvis Camargo da Silva, inscrito no CPF: 851.371.972-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Certificado Digital e-CPF Tipo A1, com validade de 01 (um) ano, destinado ao atendimento das necessidades institucionais da Administração.

VALOR TOTAL: R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 -  Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 13/03/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 13 de março de 2026