A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder uma 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em nome do Sr. JORRALY HORRANA CUNHA LEANDRO, inscrito com o CPF: nº ***465***-73, exercendo o Cargo/Função de ASSESSOR PARLAMENTAR para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Fazer treinamento CIN 3ª etapa de rgs no auditório da sede da PCIRN, na rua dos Campos °293, Flipe Camarão, Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 13 março de 2026

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 12 de março de 2026.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder uma 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em nome do Sr. BARBARA KELLY SALES DA SILVA, inscrita no CPF nº ***645***-90, exercendo o Cargo/Função de ASSESSOR PARLAMENTAR para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Fazer treinamento CIN 3ª etapa de rgs no auditório da sede da PCIRN, na rua dos Campos °293, Flipe Camarão, Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 13 março de 2026

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 12 de março de 2026.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente da Câmara Municipal de Janduís o Sr. Waldomiro Henrique Bezerra Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 56.256.016 PEDRO VICTOR GURGEL BEZERRA para a Contratação de empresa especializada em transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos apoiados e sediados pelo Poder Legislativo, incluindo serviços de produção, geração e transmissão ao vivo através da internet (canais oficiais do Legislativo nas redes sociais), além da produção de vídeos institucionais quando solicitados pela Direção da Câmara Municipal de Janduís/RN., no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II. 

Janduís/RN, 12 de março de 2026

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Janduís o Sr. Waldomiro Henrique Bezerra Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 56.256.016 PEDRO VICTOR GURGEL BEZERRA para a Contratação de empresa especializada em transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos apoiados e sediados pelo Poder Legislativo, incluindo serviços de produção, geração e transmissão ao vivo através da internet (canais oficiais do Legislativo nas redes sociais), além da produção de vídeos institucionais quando solicitados pela Direção da Câmara Municipal de Janduís/RN., no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Janduís/RN, 12 de março de 2026

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 004/2026

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de água.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 003/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa TAMYLLA IZABEL DA SILVA - ME, com inscrição no CNPJ sob nº 27.346.921/0001-67, com Inscrição Estadual n° 20.467.917-6 e com sede na Avenida Vicente Lacava, nº 427, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 e com sede na Rua das Dalias, nº 70, Arapuá, Santo Antônio/RN, CEP: 59.255-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 15.242,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais), com fornecimento no período de doze (12) meses e prazo de entrega em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de compra.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de água, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 09 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 004/2026

DISPENSA Nº 003/2026

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 003/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 004/2026, cujo objeto é a Contratação direta de empresa para aquisição gradativa de material gráfico para a Câmara Municipal de Jucurutu/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: TAMYLLA IZABEL DA SILVA - ME, com inscrição no CNPJ sob nº 27.346.921/0001-67, com Inscrição Estadual n° 20.467.917-6 e com sede na Avenida Vicente Lacava, nº 427, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 13 de março de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: [email protected].

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 09 de março de 2026.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 003/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 004/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: TAMYLLA IZABEL DA SILVA - ME, COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 27.346.921/0001-67; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO GRADATIVO DE ÁGUA; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 15.242,00 (QUINZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E TAMYLLA IZABEL DA SILVA - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 12 DE MARÇO DE 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025 – DISPENSA Nº 004/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21; OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 005/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do(s) veículo(s) pertencente(s) a frota da Câmara Municipal de Jucurutu/RN; VALOR REMANESCENTE: R$ 37.768,74 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos); VIGÊNCIA: 13 de março de 2026 a 12 de março de 2027; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133/21. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Joelma Dantas de Medeiros – Contratado

Jucurutu/ RN, 09 de março de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 1/2 (meia) diária, ao Sr. Raul Reidner Costa de Medeiros, Servidor da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Natal/RN, no dia 13 de março de 2026, a fim de participar de treinamento e capacitação, promovido pelo Instituto de Identificação, com o objetivo de aperfeiçoamento de emissão de carteira de identidade nacional – CIN, nas respectivas prefeitura e câmaras, neste estado do Rio Grande do Norte.

QUANTIDADE: 1/2 (meia) diária

DESTINO: Natal -RN

DATA:  13 de março de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 300,00 (trezentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (Trezentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 12 de março de 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 1/2 (meia) diária, ao Sr. Jucimar Pereira Dantas, Servidor da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Natal/RN, no dia 13 de março de 2026, a fim de participar de treinamento e capacitação, promovido pelo Instituto de Identificação, com o objetivo de aperfeiçoamento de emissão de carteira de identidade nacional – CIN, nas respectivas prefeitura e câmaras, neste estado do Rio Grande do Norte.

QUANTIDADE: 1/2 (meia) diária

DESTINO: Natal -RN

DATA:  13 de março de 2026

VALOR DA DIÁRIA: R$ 300,00 (trezentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (Trezentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 12 de março de 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº003.2026

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de RATIFICAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, EMPRESA: VERTICE CONSULTORIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 58.273.369/0001-58, CUJO O OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, COM FOCO NA ÁREA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN., no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).em consequência em processo publicado, conforme com o edital nº003/2026 publicado no diário Oficial - UVERN/RN. Com período de dia 06 a 11 de março de 2026 até as hs 09;30 hs. VIGÊNCIA DE 12 MESES. levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial da UVERN/RN.

Tibau do Sul (RN), 11 de março de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL D TIBAU DOS SUL/RN

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL  Estado Do Rio Grande do Norte, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.428.749/0001-09 -CONTRATANTE.

EMPRESA, VERTICE CONSULTORIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA  inscrita no CNPJ sob nº CNPJ: 58.273.369/0001-58. CONTRATADA,

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº005/2026, de dispensa de licitação nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, COM FOCO NA ÁREA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da execução deste procedimento licitatório correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: referente ao exercício de 2026,

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO;

031- AÇÃO LEGISLATIVA;

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRA PJ;

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO;

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO.

O preço certo e ajustado é o apresentado pela Contratada  do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de forma parcela de 12 Meses..

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO

O contrato terá vigência inicado em 12 de março de 2026 até 11 de março de 2027, podendo este prazo ser aditado mediante justificativa plausível e aceita pela CONTRATANTE para que isto ocorra.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Aplica-se à execução deste termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº. 14.133/2021.

Para todos os efeitos legais e contratuais, não haverá qualquer vínculo empregatício, entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA utilizados para realização dos serviços objeto deste Contrato.

Fica eleito o Foro da Comarca de Goianinha/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tibau do Sul/RNa, 12 de março de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAI DO SUL/RN

PELA CONTRATANTE:

VERTICE CONSULTORIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

CARLOS ALBERTO DA COSTA GUTIERRE NETO

CPF: 110.461.104-03

PELA CONTRATADA: