ATO N.º 003/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros eleitos para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 33, § 1º, IX, “a”, Artigo 87 e seguintes do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros eleitos para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goianinha/RN, com as seguintes composições:

I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:

Presidente: Thyago Rocha Barbalho (PP)
Relator: Valdemar Freire da Silva (PP)
Membro: Odilon Ernestino Barbalho (PSDB)

II - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

Presidente: Valdemar Freire da Silva (PP)
Relator: Thyago Rocha Barbalho (PP)
Membro: Divaldo Lourenço Barbosa (PSDB)

III - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS PÚBLICAS E TURISMO:

Presidente: Thyago Rocha Barbalho (PP)
Relator: Adriano de Lima Cabral (PP)
Membro: Claudia Cristina Belo da Silva (PSDB)

IV - COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR:

Presidente: Valdemar Freire da Silva (PP)
Relator: Adriano de Lima Cabral (PP)
Membro: Raphael Peron de Oliveira Lisboa (Republicanos)

Art. 2º. As reuniões das Comissões Permanentes ocorrerão semanalmente,
nas terças-feiras às 09h00min, na Câmara Municipal de Goianinha/RN.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goianinha/RN, aos 09 (nove) dias do mês março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº03/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº:  55.738.556/0001-71, com sede na Rua Valdir Targino, 3565, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-670, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. Evania dos Santos Correia, inscrita no CPF: 406.547.614-34.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RNcontratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo concedido pela contratada 100% (cem por cento) de desconto sobre a taxa de agenciamento (DU/RAV) referente aos serviços de reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas, bem como 36,99% (trinta e seis vírgula noventa e nove por cento) de desconto aplicado sobre o valor do bilhete aéreo.

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 05/03/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 05 de março de 2026

*Republicado por incorreção

Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de monitoramento e segurança eletrônica 24 (vinte e quatro) horas, utilizando sistema e software de monitoramento (em comodato), para atender as necessidades do poder legislativo de Boa Saúde/RN. Dispensa de licitação com fulcro no inciso II do art. 75 da lei 14.133/2021. O Termo de Referência e seus anexos deverão ser SOLICITADOS através do e-mail [email protected] até as 12h do dia 13/03/2026. As propostas e demais documentos de habilitação deverão ser enviados conforme exigências e condições do termo de referência até às 17h do dia 13/03/2026, também pelo e-mail [email protected]. Os documentos e certidões que não puderem ser autenticados digitalmente deverão ser encaminhados com autenticação física. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

Boa Saúde/RN, 09 de março de 2026.

Sandriana Carlos da Silva Viana

Agente de Contratações