EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 030/2025 - DISPENSA Nº 027/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86; PROMITENTE CONTRATADA: VRG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 54.880.898/0001-69; OBJETO: O presente termo tem por finalidade a inclusão de dotação orçamentária para o empenho das despesas relativas ao Contrato Administrativo n° 030/2025, tendo como objeto “Contratação direta de empresa especializada em construção civil para a execução da obra de reforma do plenário da Câmara Municipal de Jucurutu/RN”, de acordo com a Lei Orçamentária Anual; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa; Dotação Orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – Câmara Municipal; AÇÃO: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; FONTE: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; VIGÊNCIA: a data de sua subscrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 136, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

Jucurutu/RN, 05 de março de 2026.

ATO AUTORIZATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo administrativo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 001/2026.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.288.366/0001-34, que ofereceu um valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, “c” da Lei nº 14.133/21, a visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ÊNFASE NO PROCESSO LEGISLATIVO, CONSISTENTE EM ASSISTIR A MESA DIRETORA NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS DE AUTORIA DA MESA, BEM COMO NA ANÁLISE DE QUESTÕES LEGISLATIVAS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA ATENDER À CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 02 de março de 2026.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

PRESIDENTE

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 005/2026

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA, CNPJ nº 48.288.366/0001-34.

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ÊNFASE NO PROCESSO LEGISLATIVO, CONSISTENTE EM ASSISTIR A MESA DIRETORA NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS DE AUTORIA DA MESA, BEM COMO NA ANÁLISE DE QUESTÕES LEGISLATIVAS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA ATENDER À CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR MENSAL.......: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VALOR ANUAL..........: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

VIGÊNCIA...................: 02 de março de 2026 a 02 de março de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2026