TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 058/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 39, Inciso XXX, do Regimento Interno desta Casa,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Tornar SEM EFEITO, a Portaria nº 058/2025, de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da FECAM em 08 de janeiro de 2025, Edição nº 2065, que nomeou a Sra. ELIZAMA DE SOUZA MATIAS, inscrita no CPF: ***895***95, no cargo em comissão de Assessora de Gabinete, da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

                        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a 02 de janeiro de 2025.

Gabinete da Presidência, em 25 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 10% NO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 09 DE MAIO DE 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Dispõe sobre o reajuste anual de 10% no valor da verba indenizatória.

Art. 2º - A atualização de que trata este Decreto mantem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.156/2025, inclusive a natureza indenizatória da verba e as regras de comprovação e prestação de contas.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu, 25 de fevereiro de 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu