Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de assessoramento na elaboração e implantação do Plano de Gestão de Riscos de Incêndio, com foco em extintores portáteis e sinalização de segurança.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ESEGURANCA LTDA, CNPJ N° 45.817.685/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 06 de fevereiro de 2026.

_______________________________________

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ESEGURANCA LTDA, CNPJ N°45.817.685/0001-00, referente à Contratação de empresa para Contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de assessoramento na elaboração e implantação do Plano de Gestão de Riscos de Incêndio, com foco em extintores portáteis e sinalização de segurança.               

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 06 de fevereiro de 2026.

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: ESEGURANCA LTDA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de assessoramento na elaboração e implantação do Plano de Gestão de Riscos de Incêndio, com foco em extintores portáteis e sinalização de segurança

Contratado.................: ESEGURANCA LTDA, CNPJ N° 45.817.685/0001-00, R PADRE JOAQUIM DE MENEZES, Nº 1853, PONTAL, CEP 62.920-000 - QUIXERE/CE.

Prazo................:  31/12/2026

Valor total: de R$20.000,00 (vinte mil reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº706, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Ana Karolina da Costa Silva, matricula nº811 – diretora administrativa.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 06 de fevereiro de 2026.