Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de prestação de consultoria jurídica especializada para análise, diagnóstico, revisão, atualização e complementação das normas internas relacionadas à conduta ética de vereadores e servidores, abrangendo a revisão e análise do Código de Ética e elaboração do Regimento do Conselho de Ética da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, com elaboração de minutas normativas e parecer jurídico conclusivo.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alíneas C e F, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado O O S SOC IND DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.586.333/0001-76, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 04 de fevereiro de 2026.

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

            RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da O O S SOC IND DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.586.333/0001-76 referente à Contratação de prestação de consultoria jurídica especializada para análise, diagnóstico, revisão, atualização e complementação das normas internas relacionadas à conduta ética de vereadores e servidores, abrangendo a revisão e análise do Código de Ética e elaboração do Regimento do Conselho de Ética da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, com elaboração de minutas normativas e parecer jurídico conclusivo.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 04 de fevereiro de 2026.

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: O O S SOC IND DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.586.333/0001-76 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de prestação de consultoria jurídica especializada para análise, diagnóstico, revisão, atualização e complementação das normas internas relacionadas à conduta ética de vereadores e servidores, abrangendo a revisão e análise do Código de Ética e elaboração do Regimento do Conselho de Ética da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, com elaboração de minutas normativas e parecer jurídico conclusivo.

  Contratado.................: O O S SOC IND DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.586.333/0001-76, Rua Francisco P Costa, 03, Planalto 13 de Maio, Mossoró/RN, CEP: 59.631-371.   

            Prazo................:  31/12/2026

            Valor total: R$33.000,00 (trinta e três mil reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº 848, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Geovane Ferreira de Souza, matricula nº 807 – diretor da controladoria.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 04 de fevereiro de 2026.

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de combustíveis automotivos, destinados ao abastecimento da frota oficial de veículos pertencentes e/ou a serviço da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado POSTO FREI DAMIAO LTDA, CNPJ N° 08.547.432/0008-03, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 05 de fevereiro de 2026.

_______________________________________

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da POSTO FREI DAMIAO LTDA, CNPJ N°08.547.432/0008-03, referente à Contratação de empresa para Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de combustíveis automotivos, destinados ao abastecimento da frota oficial de veículos pertencentes e/ou a serviço da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.                      

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 05 de fevereiro de 2026.

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: POSTO FREI DAMIAO LTDA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de combustíveis automotivos, destinados ao abastecimento da frota oficial de veículos pertencentes e/ou a serviço da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN

Contratado.................: POSTO FREI DAMIAO LTDA, CNPJ N° 08.547.432/0008-03, Rua Angelo Varela, 894, Centro, CEP: 59507-000, Alto do Rodrigues/RN.

Prazo................:  3 meses.

Valor total: de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.3.3.90.30.00 - Material de consumo.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº706, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Ana Karolina da Costa Silva, matricula nº811 – diretora administrativa.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 05 de fevereiro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº005/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº003/2026

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de serviços de técnicos especializados de consultoria para apoio junto ao controle interno de forma presencial e remota destinado atender as necessidades da câmara municipal de Tibau do Sul/RN.

Na oportunidade, RATIFICO O TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme o parecer emitido pelo Setor Jurídico da Câmara, acerca do enquadramento da despesa objeto Contratação com a empresa J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL – LTDA – CNPJ Nº 52.835.447/0001-84, com o valor estimado total de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

Tibau do Sul/RN, 06 de fevereiro de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº003/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CNPJ: 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL – LTDA – CNPJ Nº 52.835.447/0001-84- OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de técnicos especializados de consultoria para apoio junto ao controle interno de forma presencial e remota destinado atender as necessidades da câmara municipal de Tibau do Sul/RN.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis mil reais)

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: – Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN;

Manutenção das atividades da câmara Municipal;

NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 15000000 - Recursos duodécimo

Tibau do Sul/RN, 06 de Fevereiro de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº004/2026

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATDO; EMPRESA:  J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL – LTDA – CNPJ Nº 52.835.447/0001-84-

Modalidade - Inexigibilidade nº 003/2026,

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. Contratação de empresa para prestação de serviços de técnicos especializados de consultoria para apoio junto ao controle interno de forma presencial e remota destinado atender as necessidades da câmara municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

O prazo de vigência deste Termo de Contrato, início na data de 06/02/2026 e encerramento em 05/02/2027.na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

O valor do presente Termo de Contrato R$; 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

AÇÃO: Manutenção das atividades da Câmara

NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 - Recursos do Duodécimo

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

CLÁUSULA QUINTA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021.

Tibau do Sul/RN, em 06 de fevereiro de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PELA CONTRATANTE

JOSE ALISSON NICACIO BARBOZA ARRUDA

J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL – LTDA

CNPJ Nº 52.835.447/0001-84

SÓCIO/ADMINISTRADOR

PELA CONTRATADA