O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto às empresas PIN Tecnologia e Serviços LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob 41.338.769/0001-00, no valor total de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Goianinha/RN, 13 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA