Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 003/2026

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, §3º, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico Favorável referente à Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços na elaboração de pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa junto à empresa VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n° 59.984.840/0001-89, com sede na Rua Francisco de Paula, n° 505, Centro, CEP: 59.225-000 – Jaçanã/RN, no valor global estimado de R$ 66.660,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais), compreendendo um período de doze (12) meses.

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, disponibilidade orçamentária, comprovação do valor, atesto de notória especialidade da empresa através de certidões de acervo técnico, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei nº. 14.133/2021, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 05 de fevereiro de 2026.

Isaelly Alves Bezerra

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE N° 001/2026 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 003/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 59.984.840/0001-89; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PARECERES E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICO NA ÁREA ADMINISTRATIVA; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR: R$ 66.660,00 (SESSENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ; FONTE: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, §3º DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO CONTRATANTE E VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS – PELA CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Ao Representante da Empresa

C. C. S. S. ARAUJO

CNPJ n° 22.315.509/0001-66

Rua Dr. Pedro Etelvino de Góes, nº 97, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000.

Cayron Changllon Santos Sousa Araújo

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a V. Sª que o Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu/RN requereu a celebração do 1° termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 001/2025 entre esta empresa e a Câmara Municipal de Jucurutu/RN, oriundo da Inexigibilidade nº 001/2025 – Processo Administrativo CMJ/RN nº 001/2025, visando à prorrogação do período vigencial para o ano de 2026, bem como, seu reequilíbrio econômico-financeiro.

Assim, como forma de celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Termo Aditivo, cujas páginas deverão ser rubricadas, assinada por extenso a sua última assinado de forma digital e enviado através do E-mail: [email protected].

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 04 de fevereiro de 2026.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

CONTRATO Nº 001/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jucurutu/RN, CNPJ nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: C. C. S. S. ARAUJO, inscrita no CNPJ n° 22.315.509/0001-66; OBJETO: Prorrogação do período vigencial no contrato oriundo do Processo de Inexigibilidade nº 001/2025 - Processo Administrativo CMJ/RN nº 001/2025, Contrato nº 001/2025, cujo objeto é a Execução dos serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021; RETIFICAÇÃO: Após retificação o contrato original passa a ter a seguinte redação: o prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, com início em 06 de fevereiro de 2026 e término em 05 de fevereiro de 2027, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021; VALOR REAJUSTADO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a ≈ 10,77% (dez vírgula, setenta e sete por cento) de reajuste ao valor original; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços – PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos Ordinários; RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Artigos 106, 107, 124 e 125, da lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021; DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2026; SIGNATÁRIOS: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante, e Cayron Changllon Santos Sousa Araújo – Pela Contratada.

Jucurutu/RN, 05 de fevereiro de 2026.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente