PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº003/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº001/2026

ASSUNTO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, na prestação dos serviços especializados assessoria e consultoria em direito público em apoio a presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

Na oportunidade, RATIFICO O TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme o parecer emitido pelo Setor Jurídico da Câmara, acerca do enquadramento da despesa objeto Contratação com a empresa FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita em CNPJ sob o nº 49.482.783/0001-86, com o valor estimado total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Tibau do Sul/RN, 30 de janeiro de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº001/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CNPJ: 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 49.482.783/0001-86

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, na prestação dos serviços especializados assessoria e consultoria em direito público em apoio a presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021.

UNIDADES ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – Câmara Municipal de de Tibau do Sul/RN;

Manutenção das atividades da câmara Municipal;

NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 15000000 - Recursos duodécimo

Tibau do Sul/RN, 30 de janeiro de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DO CONTRATO Nº03.2026

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09, , denominada CONTRATANTE, EMPRESA: FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita em CNPJ sob o nº 49.482.783/0001-86, com endereço na Rua Cristal de Rocha, 15, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.076-150, neste ato representada pelo Sr. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RN sob o nº 3640, CPF 310.050.201-91, doravante designada CONTRATADA,

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, na prestação dos serviços especializados assessoria e consultoria em direito público em apoio a presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 02/02/2026 e encerramento em 30/01/2027, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. O valor do presente Termo de Contrato R$: 96.000,00(noventa e seis mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.:

AÇÃO: 2009 - Manutenção das atividades da Câmara

NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 - Recursos do Duodécimo

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

É eleito o Foro da Comarca de Goianinha/RN

Tibau do Sul/RN, em 02 de fevereiro de 2026.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PELA CONTRATNTE

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

 OAB/RN SOB O Nº 3640,

 CPF 310.050.201-91

PELA CONTRATADA

ATO AUTORIZATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo administrativo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2026.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ: 46.262.345/0001-14, que ofereceu um valor de R$ 51.480,000 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS, INCLUINDO MÓDULO FUNCIONAL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA INTEGRADO À SOLUÇÃO, COM TRÂMITE DE INFORMAÇÕES, SUPORTE TÉCNICO REMOTO E PRESENCIAL, NO APOIO OPERACIONAL CONTÍNUO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS;  LOCAÇÃO MENSAL DE 09 (NOVE) DISPOSITIVOS MÓVEIS TIPO TABLET e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 03 de fevereiro de 2026.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

PRESIDENTE

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº......: 001/2026

ORIGEM...................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026     

CONTRATANTE....: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ 46.262.345/0001-14.

OBJETO.................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS, INCLUINDO MÓDULO FUNCIONAL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA INTEGRADO À SOLUÇÃO, COM TRÂMITE DE INFORMAÇÕES, SUPORTE TÉCNICO REMOTO E PRESENCIAL, NO APOIO OPERACIONAL CONTÍNUO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS;  LOCAÇÃO MENSAL DE 09 (NOVE) DISPOSITIVOS MÓVEIS TIPO TABLET.

VALOR MENSAL: R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais)

VALOR TOTAL....: R$ 51.480,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais).

VIGÊNCIA.............: 03 de fevereiro de 2026 a 03 de fevereiro de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026