Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de gravação e transmissão ao vivo via internet, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do Poder Legislativo do Município de Alto do Rodrigues/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JEFTE DA SILVA 85291625449, CNPJ N° 09.092.528/0001-02, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 23 de Janeiro de 2026.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JEFTE DA SILVA 85291625449, CNPJ N°09.092.528/0001-02, referente à Contratação de empresa para Contratação de empresa para prestação de serviços de gravação e transmissão ao vivo via internet, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do Poder Legislativo do Município de Alto do Rodrigues/RN.                      

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 23 de Janeiro de 2026.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: JEFTE DA SILVA 85291625449 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de gravação e transmissão ao vivo via internet, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do Poder Legislativo do Município de Alto do Rodrigues/RN

Contratado.................: JEFTE DA SILVA 85291625449, CNPJ N° 09.092.528/0001-02, RUA ABELARDO RODRIGUES, Nº 84, CENTRO/AREA URBANA, CEP Nº59507-000 - ALTO DO RODRIGUES/RN.

Prazo................:  31/12/2026

Valor total: de R$31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº706, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Ana Karolina da Costa Silva, matricula nº811 – diretora administrativa.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 23 de janeiro de 2026.

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Pagamento de inscrição de 07 (sete) representantes da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN na “3ª Jornada de Formação para o Setor Público - Integra+”, a ser realizada entre os dias 05 e 08 de fevereiro de 2026, na cidade de Fortaleza/CE.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, inciso III, alínea f), da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 02 de fevereiro de 2026.

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Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22 referente à Pagamento de inscrição de 07 (sete) representantes da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN na “3ª Jornada de Formação para o Setor Público - Integra+”, a ser realizada entre os dias 05 e 08 de fevereiro de 2026, na cidade de Fortaleza/CE.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 02 de fevereiro de 2026.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Pagamento de inscrição de 07 (sete) representantes da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN na “3ª Jornada de Formação para o Setor Público - Integra+”, a ser realizada entre os dias 05 e 08 de fevereiro de 2026, na cidade de Fortaleza/CE.

  Contratado.................: INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22, R ANTONIO MOREIRA, N° 291, CENTRO, ITAU/RN.       

            Prazo................:  03 meses.

            Valor total: R$ 8.330,00 (oito mil, trezentos e trinta reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 03 de fevereiro de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX E XVI, SDO REGIMENTO INTERNO:

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6°, LX; 7°, 1; 8°, caput e § 1º, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Isaelly Alves Bezerra para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2º DESIGNAR os servidores Raul Reidner Costa de Medeiros e Katieny Mirraelly Gomes de Pontes como membros integrantes da equipe de apoio.

Art. 3º Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e cumprir fielmente as disposições contidas na Lei nº 14.133/2022.

Art. 4º Este Ato entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 02 de fevereiro de 2026.

Jucurutu/RN, 03 de fevereiro de 2026.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

           Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 001/2026

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, AUTORIZA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa M O N DA SILVA; CNPJ: 37.230.384/0001-49, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CNPJ A1 E E-CPF A1, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, onde o julgamento foi por MENOR VALOR GLOBAL, no lote único no valor global de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforma documentos acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 28 de janeiro de 2026.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente