O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN – CNPJ: 08.334.385/0001-35, para a contratação de serviço público essencial de fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário, em regime de prestação contínua, destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 6.192,00 (seis mil e cento e noventa e dois reais), ancorado no artigo art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Goianinha/RN, 30 de janeiro de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrito no CNPJ, sob nº: 08.334.385/0001-35, com sede na Av. Senador Salgado Filho, 1555, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.056-000, adiante designada simplesmente CONTRATADA.

OBJETO: Contratação de serviço público essencial de fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário, em regime de prestação contínua, destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 6.192,00 (seis mil e cento e noventa e dois reais)

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 30/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Goianinha/RN, 30 de janeiro de 2026

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear ISAELLY ALVES BEZERRA para o cargo em comissão de Assessor de Assuntos Institucionais da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 02 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

      Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu