Designa o agente de contratação e sua equipe de apoio para conduzir as licitações e procedimentos de contratação direta no âmbito da Câmara Municipal de Goianinha/RN, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Complementar Municipal nº 702/2023 e Termo de Cessão de Servidor Público nº 001/2026, e dá outras providências.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha-RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 702/2023, responsável por dispor sobre os agentes públicos que irão conduzir os processos licitatórios no município de acordo com as disposições constantes da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso LX, e 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, II, da Lei Complementar Municipal nº 702/2023;

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar o servidor público efetivo ALUIZIO FAUSTINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 040.753.574-81, como o agente de contratação da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

Art. 2°. Ante a estrutura Executiva reduzida da Câmara Municipal de Goianinha, caracterizada pela insuficiência de pessoal técnico qualificado pertencente ao quadro de funcionários para execução das funções de agentes públicos envolvidos nos trabalhos das contratações públicas sob a ótica da Lei Federal nº 14.133/2021, não havendo a possibilidade dos processos fluírem entre diferentes níveis de gestão, as responsabilidades inerentes ao planejamento, gestão, fiscalização são, na maioria dos casos, atribuídas ao mesmo agente público, ficando as contratações também a cargo de um único agente de contratações sem a possibilidade de equipe de apoio.

Art. 3°. Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dos procimentos de contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 4º. Compete à Equipe de Apoio auxiliar e oferecer suporte ao agente de contratação no exercício de suas atribuições, confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de decisão.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Goianinha/RN, 27 de janeiro de 2026

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal

O setor de Licitações da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: GRÁFICA E EDITORA F&F LTDA-ME, inscrita no CNPJ No 27.029.053/0001-91

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 10/06/2025 até 10/06/2026

VALOR TOTAL R$ R$ 47.270,00 (quarenta e sete mil e duzentos de setenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21. e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 11 de junho de 2025

*Republicado por incorreção.