Primeiro SEGUNDO ADITAMENTO de Prorrogação de prazo da Dispensa 06/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA.

O presente termo tem por objeto o SEGUNDO ADITAMENTO de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Alto do Rodrigues-RN, 02 de janeiro de 2026

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de serviços de consultoria especializada para assessoramento e acompanhamento de práticas de governança e compliance na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, visando a melhoria da gestão administrativa, transparência, legalidade e eficiência operacional, por um período de 12 meses.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alíneas C e F, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JOSE DAYMOM ESTEVA 08422083485, CNPJ: 14.687.298/0001-64, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 09 de janeiro de 2026.

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE DAYMOM ESTEVAM 08422083485, CNPJ: 14.687.298/0001-64 referente à Contratação de serviços de consultoria especializada para assessoramento e acompanhamento de práticas de governança e compliance na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, visando a melhoria da gestão administrativa, transparência, legalidade e eficiência operacional, por um período de 12 meses.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 09 de janeiro de 2026.

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: JOSE DAYMOM ESTEVAM 08422083485, CNPJ: 14.687.298/0001-64 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de serviços de consultoria especializada para assessoramento e acompanhamento de práticas de governança e compliance na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, visando a melhoria da gestão administrativa, transparência, legalidade e eficiência operacional, por um período de 12 meses.

  Contratado.................: JOSE DAYMOM ESTEVAM 08422083485, CNPJ: 14.687.298/0001-64, Rua Miguel Veras Saldanha, nº 22, Bairro 12 de junho - Janduís/RN, CEP: 59.690-000.        

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$99.000,00 (noventa e nove mil reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº 848, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Geovane Ferreira de Souza, matricula nº 807 – diretor da controladoria.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 12 de janeiro de 2026