Partes: JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.370.103/0001-11 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Prestação contínua de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos.

  Contratado.................: JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.370.103/0001-11, R Aristeu Costa, 54, Vila Brasília, sala 02, Serra do Mel/RN, CEP: 59.663-000.  

            Prazo................:  36 (trinta e seis) meses.

            Valor total: R$ O valor da contratação é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais.

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº 848, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Geovane Ferreira de Souza, matricula nº 807 – diretor da controladoria.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 05 de janeiro de 2026

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Prestação contínua de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alíneas C e F, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.370.103/0001-11, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 05 de janeiro de 2026.

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               NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.370.103/0001-11 referente à Prestação contínua de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 05 de janeiro de 2026.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para aquisição de assentos e cadeiras para a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

Contratado.................: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY, CNPJ N° 43.855.807/0001-19, RUA CHICO FREIRE, Nº12 CENTRO/AREA URBANA, CEP 59670-000, UPANEMA/RN.

Prazo................:  31/12/2026

Valor total: R$ 61.031,90 (sessenta e um mil, trinta e um reais e noventa centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº706, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez, matricula nº725 – diretora geral.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 30 de dezembro de 2025.