O setor de Licitações da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 7 meses da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: VG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 27.946.204/0001-76.

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 15/01/2025 até 05/08/2025

VALOR TOTAL R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: 57, II da lei nº 8.666/93 e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 14 de janeiro de 2025

*Republicado

             O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ nº46.561.910/0001-44, para a Participação de 11 parlamentares no VIII Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos, a ser realizado no período de 21 a 24 de maio de 2025, no valor global de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ancorado no artigo 74, f, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 19 de maio de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA