O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: M.V. PEDROZA JUCA – CNPJ: 06.221.941/0001-31, para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Longarinas e Poltronas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN. Valor total de R$ 44.010,00 (quarenta e quatro mil e dez reais), ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 26 de dezembro de 2025

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 022/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no

CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: M. V. PEDROZA JUCA, inscrito no CNPJ, sob nº: 06.221.941/0001-31, com sede em R Projetada, 03, Loteamento Jardim Potiguar, Macaíba/RN, CEP 59.280-000, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. Maria Valdenira Pedroza Juca, inscrito no CPF: 025.451.004-39.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Longarinas e Poltronas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 44.010,00 (quarenta e quatro mil e dez reais)

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa física Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 26/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 26 de dezembro de 2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar MARINILVA MAGNA MENEZES DE MEDEIROS do cargo em comissão de CONTROLADOR da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR KATIENY MIRRAELLY GOMES DE PONTES do cargo em comissão de Secretaria Geral da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR JUCIMAR PEREIRA DANTAS do cargo em comissão de Tesoureiro da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ISAELLY ALVES BEZERRA para o cargo em comissão de Assessor de Assuntos Institucionais da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar NADJA LOYANE MARINHO DE ARAÚJO do cargo em comissão de Auxiliar de Recursos Humanos de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar HENNOLA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor de Imprensa da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°. Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar KATEUCIA TOMAZ BARROS DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor especial da Presidência de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar EVERALDO DE LIMA NÓBREGA do cargo em comissão de ASSESSOR FAZENDÁRIO da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar JULIA EUGÊNIA SOARES CALDAS do cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar MILLENA DE OLIVEIRA PAULINO, para o cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 29 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2022 – DISPENSA Nº 023/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: MURIEL ALVES LOURENÇO (CNPJ nº 34.203.363/0001-46); OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 001/2022, cujo objeto é a execução dos serviços de manutenção de computadores, suporte em rede, serviços de telecomunicações, alimentação, locação de impressora, manutenção e controle do conteúdo do site oficial da câmara e portal de transparência para a Câmara Municipal; VALOR MENSAL: R$ 1.768,75 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos); VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Muriel Alves Lourenço – Contratado

Jucurutu/ RN, 29 de dezembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025 – DISPENSA Nº 006/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 46.262.345/0001-14; OBJETO: prorrogação do período vigencial do contrato administrativo nº 008/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas com fornecimento de onze (11) dispositivos móveis tipo Tablet em regime de comodato; VALOR MENSAL: R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133/21. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Jadson Faustino Mendes da Silva – Contratado

Jucurutu/ RN, 29 de dezembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2021 – DISPENSA Nº 023/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 40.998.734/0001-26); OBJETO: Aditamento da contratação dos serviços de licença de uso de software de sistema de contabilidade pública, transparência, licitações, compras e contratos para a Câmara Municipal; VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros - PJ; Fontes: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos; VALOR GLOBAL: R$ 16.632,00 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, da Lei N° 8.666/93. SUBSCRITORES: Alan Oliveira do Amaral – Pelo Contratante e Alessandra Magally Lima de Abreu – Contratado

Jucurutu/ RN, 29 de dezembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jucurutu

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 044/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu – RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu – RN  junto à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE com inscrição no CNPJ sob nº 08.324.196/0001-81 sede na Rua Mermoz, nº 150, Baldo, Natal/RN, CEP: 59.025-250, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2026, com vigência contratual por período indeterminado com fulcro no art. 109, da Lei Federal n° 14.133/2021.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, Inciso I, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 29 de dezembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 017/2025 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 044/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 08.324.196/0001-81; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; VIGÊNCIA: INDETERMINADO, DESDE QUE COMPROVADA, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VINCULADOS À CONTRATAÇÃO; VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTES: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO I, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO CONTRATANTE E COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 08.324.196/0001-81 – PELA CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 045/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu – RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu – RN  junto à empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ nº 08.334.385/0001-35, com sede na Av. Senador Salgado Filho, nº 1555, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.056-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2026, com vigência contratual por período indeterminado com fulcro no art. 109, da Lei Federal n° 14.133/2021.
3. A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa concessionária exclusiva não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista o fornecimento de água encanada ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.
4. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, Inciso I, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
5. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 29 de dezembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 018/2025 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 045/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ nº 08.334.385/0001-35; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA; VIGÊNCIA: INDETERMINADO, DESDE QUE COMPROVADA, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VINCULADOS À CONTRATAÇÃO; VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTES: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO I, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO CONTRATANTE E COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, INSCRITO NO CNPJ Nº 08.334.385/0001-35  – PELA CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear EVERALDO DE LIMA NÓBREGA para o cargo em comissão de ASSESSOR FAZENDÁRIO da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 31 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear KATIENY MIRRAELLY GOMES DE PONTES para o cargo em comissão de SECRETÁRIO GERAL da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 31 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MARINILVA MAGNA MENEZES DE MEDEIROS para o cargo em comissão de CONTROLADOR da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 31 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JUCIMAR PEREIRA DANTAS para o cargo em comissão de TESOUREIRO da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 31 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MILLENA DE OLIVEIRA PAULINO, para o cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 31 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu