ATO N.º 013/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 35, I, “d”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO a aprovação em Plenário, na 4ª Sessão Extraordinária, da realização da 5ª Sessão Extraordinária para votação dos projetos de lei pendentes de apreciação por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Comunicar a todos os vereadores da Câmara Municipal de Goianinha/RN, extraordinariamente e em caráter de urgência, invocando o art. 34, § 2º, da Lei Orgânica do Município e o art. 141, § 1º, do Regimento Interno a, no dia 23 do mês de dezembro do ano em curso (terça-feira), no horário das 9h, apreciar e votar as seguintes matérias:

I - Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “Abre crédito especial e dá outras providências”;

II - Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “Dispõe sobre a doação de bem imóvel do patrimônio municipal para a empresa João Maria de Oliveira, e dá outras providências”.

Gabinete da Presidência, em 18 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente