Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 041/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais”.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais”  junto à empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA EPP, CNPJ nº 18.336.780/0001-00, sediada na Rua Barão do Rio Branco, n° 492, Centro, Encantado/RS, CEP: 95.960-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais), considerando um (01) inscrição do Presidente desta Casa Legislativa que confirmou sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 09 a 12 de dezembro de 2025.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 05 de dezembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 015/2025 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 041/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA EPP, CNPJ nº 18.336.780/0001-00; OBJETO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais”; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 09 A 12 DE DEZEMBRO DE 2025 EM FOZ DO IGUAÇU/PR; VALOR: R$ 797,00 (SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) CONSIDERANDO UM (01) INSCRIÇÃO DESTINADA AO PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

JUCURUTU/RN, 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 04 (quatro) diárias, ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Presidente  da Câmara Municipal  de Jucurutu, para viajar a cidade de  FOZ DO IGUAÇU/PR, nos dias  09, 10,11 e 12 de dezembro de 2025, afim  de  participar do “Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais” organizado  pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB(União dos Vereadores do Brasil), conforme o objetivo do congresso, o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, será um espaço de aprendizado, reconhecimento e celebração da atuação municipalista, objetivando Fortalecer o Poder Legislativo Municipal, apresentando temas para a qualificação e melhor conhecimento  dos  gestores e  vereadores, promovendo a integração entre os membros das câmaras municipais do Brasil. O evento será realizado nas datas acima citadas, no Hotel Viale Cataratas – Av. das Cataratas, 2420 – Vila Yolanda, Foz do Iguaçu/PR.

QUANTIDADE: 04 (quatro) diárias

DESTINO: FOZ DO IGUAÇU/PR

DATA:  09, 10,11 e 12 de dezembro de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 08 de dezembro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da CMJ

Portaria nº 013/2025/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) RODOLPHO RUDSEN ALMEIDA DE MEDEIROS Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) RODOLPHO RUDSEN ALMEIDA DE MEDEIROS, CPF: 096.025.524-92, RG: 02665023 SSP/RN e MATRICULA: 57-1, Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua Leandro Freire 297, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a  Cidade de Foz do Iguaçu/PR, para  Participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que será realizada pela União dos Vereadores do Brasil-UVB, nos dias 09 a 12 de dezembro de 2025.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 08 de dezembro de 2025.

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP