O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: T.C PEREIRA RATTO ME – CNPJ: 43.664.231/0001-02, para a contratação de profissional especializado para a execução de obra artística original, em técnica de óleo sobre tela, representando paisagem típica do Município de Goianinha/RN. Valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ancorado no artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 03 de dezembro de 2025

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORIGEM: Inexigibilidade nº 09/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: T.C PEREIRA RATTO ME,

CNPJ/MF N° 43.664.231/0001-02, neste ato representado por TULIO CESAR PEREIRA RATTO e CPF 851.825.914-20.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO para a execução de obra artística original, em técnica de óleo sobre tela, representando paisagem típica do Município de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Natureza: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ação: 1002 - Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 1 mês contado da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 03/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:

Art. 74, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 03 de dezembro de 2025

DISPENSA N° 026/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 040/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: LB ARQUITETURA, INTERIORES E CONSTRUCOES LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 13.047.714/0001-05; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO INTERNA E EXTERNA EM TEMA NATALINO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; PRAZO DE EXECUÇÃO/FORNECIMENTO: PRAZO DE ATÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU