Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 039/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 025/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa G. MARIA DE SOUZA L BEZERRA, com inscrição no CNPJ sob nº 24.596.774/0001-95, sede na Rua José Evaristo, n° 1972, Penedo, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com execução inicial no período de doze (12) meses e prazo de início dos serviços em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de serviço.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 28 de novembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 039/2025

DISPENSA Nº 025/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 025/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 039/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: G. MARIA DE SOUZA L BEZERRA, com inscrição no CNPJ sob nº 24.596.774/0001-95, sede na Rua José Evaristo, n° 1972, Penedo, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 05 de dezembro de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: [email protected].

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 28 de novembro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 025/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 039/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: G. MARIA DE SOUZA L BEZERRA, COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 24.596.774/0001-95; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA 01 DE DEZEMBRO DE 2025 E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E GLÁUCIA MARIA DE SOUZA LIMA BEZERRA - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 040/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de ornamentação interna e externa em tema natalino da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa LB ARQUITETURA, INTERIORES E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.047.714/0001-05, sediado(a) na Rua Alameda das Mansões, nº 1178, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-740, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), com execução efetuada de acordo com a necessidade do órgão, com prazo não superior a dez (10) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de serviço, Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de ornamentação interna e externa em tema natalino da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 28 de novembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu