INEXIGIBILIDADE N° 014/2025 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 038/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: RAFAEL MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 49.052.085/0001-40; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE ELABORAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; VIGÊNCIA: SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ; FONTE: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, §3º DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO CONTRATANTE E RAFAEL MARTINS DE MEDEIROS NETO – PELA CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de meia diária, ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Acari /RN, no dia 26 de novembro de 2025, a fim de participar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais da Região Seridó, que tem como objetivo a implantação do "Programa Legis Vídeo", iniciativa voltada à ampliação da transparência e da comunicação legislativa em todo o estado. Na ocasião, será ministrado um Workshop sobre a utilização da Inteligência Artificial no Legislativo, como parte das ações de fortalecimento institucional. Também ocorrerão cursos de capacitação profissional, por meio do Programa Integra/RN, promovido pela Escola da Assembleia, braço educacional do legislativo, dedicado ao desenvolvimento social e à formação cidadã. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI/RN-RUA NAPOLEÃO ANTÃO, 100 - CENTRO-59370-000

QUANTIDADE:   Meia diária.

DESTINO: Acari/RN

DATA:  26 de novembro de 2025.

VALOR DA DIÁRIA: R$ 500,00 (quinhentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 25 de novembro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de meia diária, ao Sr. Romualdo Teixeira Cosme, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Acari /RN, no dia 26 de novembro de 2025, a fim de participar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais da Região Seridó, que tem como objetivo a implantação do "Programa Legis Vídeo", iniciativa voltada à ampliação da transparência e da comunicação legislativa em todo o estado. Na ocasião, será ministrado um Workshop sobre a utilização da Inteligência Artificial no Legislativo, como parte das ações de fortalecimento institucional. Também ocorrerão cursos de capacitação profissional, por meio do Programa Integra/RN, promovido pela Escola da Assembleia, braço educacional do legislativo, dedicado ao desenvolvimento social e à formação cidadã. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI/RN-RUA NAPOLEÃO ANTÃO, 100 - CENTRO-59370-000

QUANTIDADE:   Meia diária.

DESTINO: Acari/RN

DATA:  26 de novembro de 2025.

VALOR DA DIÁRIA: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 25 de novembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de meia diária, ao Sr. Edivan Fernandes da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Acari /RN, no dia 26 de novembro de 2025, a fim de participar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais da Região Seridó, que tem como objetivo a implantação do "Programa Legis Vídeo", iniciativa voltada à ampliação da transparência e da comunicação legislativa em todo o estado. Na ocasião, será ministrado um Workshop sobre a utilização da Inteligência Artificial no Legislativo, como parte das ações de fortalecimento institucional. Também ocorrerão cursos de capacitação profissional, por meio do Programa Integra/RN, promovido pela Escola da Assembleia, braço educacional do legislativo, dedicado ao desenvolvimento social e à formação cidadã. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI/RN-RUA NAPOLEÃO ANTÃO, 100 - CENTRO-59370-000

QUANTIDADE:   Meia diária.

DESTINO: Acari/RN

DATA:  26 de novembro de 2025.

VALOR DA DIÁRIA: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 25 de novembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de meia diária, ao Sr. Rômulo Ivo de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Acari /RN, no dia 26 de novembro de 2025, a fim de participar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais da Região Seridó, que tem como objetivo a implantação do "Programa Legis Vídeo", iniciativa voltada à ampliação da transparência e da comunicação legislativa em todo o estado. Na ocasião, será ministrado um Workshop sobre a utilização da Inteligência Artificial no Legislativo, como parte das ações de fortalecimento institucional. Também ocorrerão cursos de capacitação profissional, por meio do Programa Integra/RN, promovido pela Escola da Assembleia, braço educacional do legislativo, dedicado ao desenvolvimento social e à formação cidadã. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI/RN-RUA NAPOLEÃO ANTÃO, 100 - CENTRO-59370-000

QUANTIDADE:   Meia diária.

DESTINO: Acari/RN

DATA:  26 de novembro de 2025.

VALOR DA DIÁRIA: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 25 de novembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de meia diária, ao Sr. Raul Reidner Costa de Medeiros, servidor da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Acari /RN, no dia 26 de novembro de 2025, a fim de participar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais da Região Seridó, que tem como objetivo a implantação do "Programa Legis Vídeo", iniciativa voltada à ampliação da transparência e da comunicação legislativa em todo o estado. Na ocasião, será ministrado um Workshop sobre a utilização da Inteligência Artificial no Legislativo, como parte das ações de fortalecimento institucional. Também ocorrerão cursos de capacitação profissional, por meio do Programa Integra/RN, promovido pela Escola da Assembleia, braço educacional do legislativo, dedicado ao desenvolvimento social e à formação cidadã. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI/RN-RUA NAPOLEÃO ANTÃO, 100 - CENTRO-59370-000

QUANTIDADE:   Meia diária.

DESTINO: Acari/RN

DATA:  26 de novembro de 2025.

VALOR DA DIÁRIA: R$ 300,00 (trezentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 25 de novembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 038/2025

INTERESSADO: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Assessoria Jurídica especializada em Gestão Pública Municipal, com o objetivo de elaboração, revisão, atualização e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Assessoria Jurídica especializada em Gestão Pública Municipal, com o objetivo de elaboração, revisão, atualização e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu/RN  junto à empresa RAFAEL MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com inscrição no CNPJ sob nº 49.052.085/0001-40, com sede na Rua Genival Meneses Furtado, nº 25, Centro, Cuité/PB, CEP: 58.175-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Secretaria Geral, com a importância global estimada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compreendendo um período de execução de sessenta (60) dias contados do recebimento da ordem de execução de serviço.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, §3º, da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 25 de novembro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu