Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ N° 55.738.556/0001-71, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de maio de 2025.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ N°55.738.556/0001-71, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.                

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 14 de maio de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

Contratado.................: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ N° 55.738.556/0001-71, R VALDIR TARGINO, 3565, CANDELARIA, NATAL/RN.         

Prazo................:  12 meses

Valor total: 45.000,00 (quarenta e cinco e mil).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 14 de maio de 2025.

O setor de licitações da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 meses da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: VG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 11.932.977/0001-63

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 15/05/2025 até 15/05/2026

VALOR TOTAL R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: 75,II, c/ art. 107 da lei nº 14.133/2021, emitida pelo setor de licitações e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 14 de maio de 2025

CONCEDE DIÁRIA À PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002.435.222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o dia 15/05/2025, em Natal/RN, na av. Prudente de Morais, 4283 - Lagoa Nova, 59075-700, para participar da reunião promovida pela União dos Vereadores e Vereadoras do Rio Grande do Norte (UVERN), com o intuito de debater assuntos relevantes à Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, a partir das 14:00 horas.               

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$384,41(trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

                  Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 14 de maio de 2025.

Francidalva Batista de Oliveira Silva

Controladora Geral do Legislativo

CONCEDE DIÁRIA À CHEFE DE GABINETE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal, Crislane Batista Gomes, portadora do CPF (MF) nº 017.134.674-29 e cédula de identidade nº 002.890.711, para custear despesas com alimentação e estada, durante o dia 15/05/2025, em Natal/RN, no auditório da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, localizado na rua da Saudade, nº 847, Lagoa Nova, para participar do Treinamento e Capacitação para emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, com início às 13:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 14 de maio de 2025.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal