Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alínea C da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria técnica administrativa para prestação de serviços de assessoramento e apoio técnico à gestão institucional da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues – RN, compreendendo o suporte ao planejamento e à proposição de melhorias organizacionais, juntamente com a elaboração, atualização e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), com diagnóstico da gestão administrativa, monitoramento das ações e resultados institucionais, visando ao fortalecimento da eficiência, da transparência e da governabilidade administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alínea A e C, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Alto do Rodrigues/RN, 05 de novembro de 2025.

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Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez

DIRETOR GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alínea C da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31 referente à Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria técnica administrativa para prestação de serviços de assessoramento e apoio técnico à gestão institucional da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues – RN, compreendendo o suporte ao planejamento e à proposição de melhorias organizacionais, juntamente com a elaboração, atualização e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), com diagnóstico da gestão administrativa, monitoramento das ações e resultados institucionais, visando ao fortalecimento da eficiência, da transparência e da governabilidade administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 05 de novembro de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria técnica administrativa para prestação de serviços de assessoramento e apoio técnico à gestão institucional da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues – RN, compreendendo o suporte ao planejamento e à proposição de melhorias organizacionais, juntamente com a elaboração, atualização e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), com diagnóstico da gestão administrativa, monitoramento das ações e resultados institucionais, visando ao fortalecimento da eficiência, da transparência e da governabilidade administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

  Contratado.................: E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31, Vila Pernambuco, n 40A, Sala 1, Zona Rural, Serra do Mel/RN, CEP: 59.663-000.           

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alínea C da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº706, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez, matricula nº725 – diretora geral.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 05 de novembro de 2025.

               O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00, para a contratação de 4 inscrições para participação de representantes da Câmara Municipal de Goianinha/RN no Congresso UVB 61 Anos de Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizado no período de 25 a 28 de novembro de 2025, no Clube da Aeronáutica – Brasília/DF, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB. Valor total de R$ 3.588,00 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais), ancorado no artigo 74, inciso III, f, e § 2º da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 17 de novembro de 2025

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA.

BASE LEGAL NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da Câmara Municipal de vereadores, inscrita no CNPJ:09.428.749/0001-09, através do Setor de Contratações, avisa a todas as empresas interessadas, que nos 03 (três) dias subsequentes a esta publicação, iniciando em 19 de novembro de 2025 até as 10h00min do dia 26 de novembro do corrente  de ano 2025 estará recebendo Propostas de Preços, visando a obtenção de valores de referência para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E AFINS PARA ATENDER DA CÂMARA MUNICIPAL D ETIBAU DO SUL/RN. O Termo de Referência, deverá ser solicitado através do endereço eletrônico de e-mail: [email protected] , caso haja interesse em nos enviar a cotação de preços, a mesma também deverá ser respondida para o e-mail supracitado.

TIBAU DO SULRN, 18 de novembro de 2025.

OLAVIO CARNEIRO GALVÃO TEIXEIRA

RESPONSÁVEL PELA COLETA DE PREÇOS

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA.

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da Câmara Municipal de vereadores, inscrita no CNPJ:09.428.749/0001-09, através do Setor de Contratações, avisa a todas as empresas interessadas, que nos 03 (três) dias subsequentes a esta publicação, iniciando em 19 de novembro de 2025 até as 10h00min do dia 26 de novembro do corrente  de ano 2025 estará recebendo Propostas de Preços, visando a obtenção de valores de referência para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MONTAGEM, DESMONTAGEM E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO, DE ACORDO COM TEMÁTICAS DOS EVENTOS PARA ATENDER AS NCESSIDADES DA CÂMARA MUNIICPAL DE TIBAU DO SUL/RN. O Termo de Referência, deverá ser solicitado através do endereço eletrônico de e-mail: [email protected] , caso haja interesse em nos enviar a cotação de preços, a mesma também deverá ser respondida para o e-mail supracitado.

TIBAU DO SULRN, 18 de novembro de 2025.

OLAVIO CARNEIRO GALVÃO TEIXEIRA

RESPONSÁVEL PELA COLETA DE PREÇOS