Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES - RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) Diretor da Controladoria GEOVANE FERREIRA DE SOUZA como encarregado (a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Encarregado serão exercidas por NAYRA WILZA BARACHO FONSÊCA LEONEZ Diretora Geral.

Art. 2º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Alto do Rodrigues - RN, em 13 de maio de 2025.

José Itamar dos Santos

Presidente

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder uma 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em nome do Sr. JORRALY HORRANA CUNHA LEANDRO, inscrito com o CPF: nº ***465***-73, exercendo o Cargo/Função de ASSESSOR PARLAMENTAR para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Fazer treinamento e atualização de rgs no auditório da Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira, na rua Rui Barbosa n°1133, centro, Mossoró/RN (Estação das Artes).

Local de Destino: Mossoró/RN.

Período do afastamento: 14 maio de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de maio de 2025.

__________________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Pagamento de inscrição da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios será realizada nos dias 19 a 22 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, conj. 63, lote 50, em Brasília/DF.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, inciso III, alínea f), da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de maio de 2025.

Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83 referente à Pagamento de inscrição da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios será realizada nos dias 19 a 22 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, conj. 63, lote 50, em Brasília/DF.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 13 de maio de 2025.

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Pagamento de inscrição da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios será realizada nos dias 19 a 22 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, conj. 63, lote 50, em Brasília/DF.

  Contratado.................: CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83, Q SGAN 601, ASA NORTE, BRASILIA/DF.

            Prazo................:  03 meses.

            Valor total: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 13 de maio de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 31.974.334/0001-90, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATEMDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/RN, ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 05 de maio de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Sítio Novo.

A Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a partir desta data, o Servidor do quadro comissionado Fernando Miller Barbosa, para atuar como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC na Câmara Municipal de Sítio Novo, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições seguintes:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade:

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos:

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente e orientação sobre o local onde encontra-los.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Sítio Novo/RN, 13 de maio de 2025.

 Cientifique-se.

Publique-se.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal