Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Prestação de serviços notariais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ: 08.492.639/0001-43, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 08 de maio de 2025.

Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ: 08.492.639/0001-43 referente à Prestação de serviços notariais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 08 de maio de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ: 08.492.639/0001-43 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Prestação de serviços notariais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

  Contratado.................: CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ: 08.492.639/0001-43, Rua Sete de Setembro, 38, centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP: 59.507-000.       

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 08 de Maio de 2025.

               O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: 2K COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n 14.321.936/0001-29, para aquisição de água mineral e gás de cozinha, para atender a demanda dessa Casa Legislativa, ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 07 de maio de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA