PORTARIA Nº 052/2025. Goianinha/RN, 21 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara, em observância à Resolução 060/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 2,5 (duas meia) diárias a Vereadora JULIANA MARIA BEZERRA BRAGA SILVA, no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento: CARAVANA FEDERATIVA

Local de destino: Natal-RN

Período de afastamento: 04 a 05 de setembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo efeitos a 02 de setembro de 2025

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de setembro de 2025.

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS – PRESIDENTE

PORTARIA Nº 057/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS, no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 058/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador ADRIANO DE LIMA CABRAL , no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 059/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador DIOGENES IZIDRO ROSA , no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 060/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador DIVALDO LOURENÇO BARBOSA , no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 061/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias à Vereadora CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA , no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 062/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias à Vereadora JULIANA MARIA BEZERRA BRAGA SILVA , no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 063/2025.

Goianinha/RN, 20 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador MARCIO EUFLAUSINO DE LIMA , no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 064/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador ODILON ERNESTINO BARBALHO, no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 065/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador RAPHAEL PERON DE OLIVEIRA LISBOA, no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 066/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador VALDEMAR FREIRE DA SILVA, no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 067/2025.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

A DIRETORA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução 060/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Vereador THYAGO ROCHA BARBALHO, no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa-PB, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento:

Visita institucional à Câmara Municipal de João Pessoa- PB

IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos.

Local de destino: João Pessoa-PB

Período de afastamento: 22 a 26 de outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 21 de outubro de 2025.

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EDMARA FARIAS DE LIMA – DIRETORA EXECUTIVA

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 036/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos”.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos”  junto à empresa APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA - EPP, CNPJ nº 46.561.910/0001-44, sediada na Avenida Senador Salgado Filho, n° 21, Loja 46, Centro, Paulista/PE, CEP: 53.401-440, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), considerando cinco (05) inscrições dos vereadores(as) desta Casa Legislativa que confirmaram sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 23 a 26 de outubro de 2025.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 20 de outubro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 012/2025 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 036/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA - EPP, CNPJ nº 46.561.910/0001-44; OBJETO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição no “IX Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos”; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 23 A 26 DE OUTUBRO DE 2025 EM JOÃO PESSOA/PB; VALOR: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) CONSIDERANDO CINCO (05) INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS VEREADORES(AS) DESTA CASA LEGISLATIVA QUE CONFIRMARAM SUA PRESENÇA NO EVENTO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

JUCURUTU/RN, 20 DE OUTUBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 034/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de tombamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com a fixação de plaquetas de identificação patrimonial com QRCode, dimensões: 40 x 20mm com cantos arredondados, material: alumínio nacional foto- polimerizado 0,30mm, espessura 0,3000mm, processo de fabricação em impressão fotográfica foto-polimerizado, com adesivo de alto poder de fixação, escrituração dos bens e registro fotográfico de cada bem móvel.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 024/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA – ME, com inscrição no CNPJ sob nº 31.974.334/0001-90, com Inscrição Estadual n° 20.504.135-3 e com sede na Rua Pardais, nº 85, Sala 01, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.151-795, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com execução inicial no período de doze (12) meses e prazo de início dos serviços em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de serviço.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de tombamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com a fixação de plaquetas de identificação patrimonial com QRCode, dimensões: 40 x 20mm com cantos arredondados, material: alumínio nacional foto- polimerizado 0,30mm, espessura 0,3000mm, processo de fabricação em impressão fotográfica foto-polimerizado, com adesivo de alto poder de fixação, escrituração dos bens e registro fotográfico de cada bem móvel, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 20 de outubro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 034/2025

DISPENSA Nº 024/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 024/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 034/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de tombamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com a fixação de plaquetas de identificação patrimonial com QRCode, dimensões: 40 x 20mm com cantos arredondados, material: alumínio nacional foto- polimerizado 0,30mm, espessura 0,3000mm, processo de fabricação em impressão fotográfica foto-polimerizado, com adesivo de alto poder de fixação, escrituração dos bens e registro fotográfico de cada bem móvel, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA – ME, com inscrição no CNPJ sob nº 31.974.334/0001-90, com Inscrição Estadual n° 20.504.135-3 e com sede na Rua Pardais, nº 85, Sala 01, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.151-795, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 24 de outubro de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: [email protected].

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 20 de outubro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 024/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 034/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA – ME, COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 31.974.334/0001-90; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TOMBAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, COM A FIXAÇÃO DE PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL COM QRCODE, DIMENSÕES: 40 X 20MM COM CANTOS ARREDONDADOS, MATERIAL: ALUMÍNIO NACIONAL FOTO- POLIMERIZADO 0,30MM, ESPESSURA 0,3000MM, PROCESSO DE FABRICAÇÃO EM IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA FOTO-POLIMERIZADO, COM ADESIVO DE ALTO PODER DE FIXAÇÃO, ESCRITURAÇÃO DOS BENS E REGISTRO FOTOGRÁFICO DE CADA BEM MÓVEL; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E PEDRO PAULO DO NASCIMENTO LOURENÇO - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 20 DE OUTUBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº018/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

Circunstanciado pelo parecer jurídico datado de 20 de outubro de 2025, o ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Tibau do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, Caput, Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da FACIL COMUNICAÇÃO LTDA – CNPJ: 05.842.732/0001-42, vem RATIFICAR a Inexigibilidade para a contratação da referida empresa cujo o objeto: 07 - Inscrição para participação dos vereadores e servidores no evento denominado de 2º Fórum Persona Summit, Marketing e Comunicação pública do Nordeste, que será realizado no Praiamar Arena (antigo Holiday Inn Natal), em Natal/RN, no dia 23 de outubro de 2025, no valor Global estimado de R$ 3.864,00 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais), 01.000 - PODER LEGISLATIVO - 031- AÇÃO LEGISLATIVA- 0101 – FORTALECIMIENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIDOS DA CÁMARA- 3.000000-DESPESAS CORRENTES- 33000000- OUTRAS DESPENSAS CORRENTES-3.3.90.39.00 –SERVIÇOS DE TERCEIRA PJ- FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO.

determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Tibau do Sul/ RN, 20 de outubro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº18/2025

CONTRATANTE: O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09, a EMPRESA ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES CNPJ: 41.169.208/0001-16.

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETOCONTRATAÇÃO DE MEPRESA PARA FORNECIEMNTO DE EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT DESTINADO ATENDER AS NECESSIDAES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 20/10/2025 e encerramento em 19/10/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de 15.300.00, (Quinze mil e trezentos reais), conforme especificações e quantitativos na tabela abaixo.

 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2025 na classificação abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNIICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO;

031- AÇÃO LEGISLATIVA;

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

3.3.90.52.00 – MATERISAL DE PERMANENTE.

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FOR

É eleito o Foro da Comarca de GoianinhaRN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.

Tibau do Sul/RN, 20 de outubro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PELA/CONTRATANTE

ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES

CNPJ: 41.169.208/0001-16

PELA CONTRATADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº018/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

Circunstanciado pelo parecer jurídico datado de 20 de outubro de 2025, o ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Tibau do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, Caput, Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da FACIL COMUNICAÇÃO LTDA – CNPJ: 05.842.732/0001-42, vem RATIFICAR a Inexigibilidade para a contratação da referida empresa cujo o objeto: 07 - Inscrição para participação dos vereadores e servidores no evento denominado de 2º Fórum Persona Summit, Marketing e Comunicação pública do Nordeste, que será realizado no Praiamar Arena (antigo Holiday Inn Natal), em Natal/RN, no dia 23 de outubro de 2025, no valor Global estimado de R$ 3.864,00 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais), 01.000 - PODER LEGISLATIVO - 031- AÇÃO LEGISLATIVA- 0101 – FORTALECIMIENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIDOS DA CÁMARA- 3.000000-DESPESAS CORRENTES- 33000000- OUTRAS DESPENSAS CORRENTES-3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRA PJ- FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO.

determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

CONSIDERANDO O ATO DE PUBLICADO EM 20/10/2025 - TORNA-SE SEM EFEITO

Tibau do Sul/ RN, 21 de outubro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL