O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA – CNPJ: 46.561.910/0001-44, para a Inscrição de 10 (dez) vereadores no IX Seminário de Agentes Públicos e Políticos, a ser realizado no período de 23 a 26 de outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB.. Valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ancorado no artigo 74, inciso III, f, e § 2º da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 20 de outubro de 2025

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

               O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA – CNPJ: 46.561.910/0001-44, para a Inscrição de 1 (um) vereador no IX Seminário de Agentes Públicos e Políticos, a ser realizado no período de 23 a 26 de outubro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB.. Valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), ancorado no artigo 74, inciso III, f, e § 2º da Lei Federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 20 de outubro de 2025

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

Ata da 39ª (trigésima nona) reunião Ordinária do Legislativo do exercício de dois mil e vinte e quatro.

Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às 09h22min, reuniram-se no Plenário desta Casa Legislativa, sob a presidência do Senhor Juírliton Estevam de Almeida, os Senhores Vereadores: Juírliton Estevam de Almeida, Agenor Ribeiro da Silva, Antônio Jean Lopo, Francisco Antônio da Fonseca, Liomar Firmino, Maria da Conceição de Assis Souza, Maria da Conceição Gomes,  Rivânia Estevam de Medeiros e Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros, todos constituintes deste Município, Triunfo Potiguar/RN. Na ausência da Secretária, o Sr. Presidente fez a leitura da ata da sessão anterior e a chamada dos vereadores presentes.  Em regime de votação, foi aprovado o PROJETO DE LEI Nº 136, DE 1º DE JULHO DE 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento integral do valor do 13º salário no mês do aniversário natalício do servidor público e dá outras providências. Em seguida foi aprovado por unanimidade o REQUERIMENTO Nº 009/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, de autoria do Vereador Agenor Ribeiro da Silva,
onde solicita que sejam feitos os cortes de terra das comunidades rurais no município de Triunfo Potiguar/RN. Dando continuidade, foram apreciados os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2024 – Contas do Exercício de 2006Foi lido o parecer prévio do TCE/RN, que opinou pela rejeição das contas anuais do exercício de 2006. Em seguida, foi apresentado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, opinando pela aprovação. Submetido à votação nominal, a Câmara Municipal, por unanimidade dos 9 vereadores presentes, rejeitou o parecer do Tribunal de Contas e acolheu o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, de modo que, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal, o parecer prévio deixou de prevalecer em razão da decisão de mais de 2/3 dos membros, julgando aprovadas as contas do exercício de 2006. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2024 – Contas do Exercício de 2013
Foi lido o parecer prévio do TCE/RN, que opinou pela rejeição das contas anuais do exercício de 2013. Em seguida, foi apresentado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, opinando pela aprovação. Submetido à votação nominal, a Câmara Municipal, por unanimidade dos 9 vereadores presentes, rejeitou o parecer do Tribunal de Contas
e acolheu o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, de modo que, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal, o parecer prévio deixou de prevalecer em razão da decisão de mais de 2/3 dos membros, julgando aprovadas as contas do exercício de 2013. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024 – Contas do Exercício de 2014
Foi lido o parecer prévio do TCE/RN, que opinou pela rejeição das contas anuais do exercício de 2014. Em seguida, foi apresentado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, opinando pela aprovação. Submetido à votação nominal, a Câmara Municipal, por unanimidade dos 9 vereadores presentes, rejeitou o parecer do Tribunal de Contas
e acolheu o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, de modo que, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal, o parecer prévio deixou de prevalecer em razão da decisão de mais de 2/3 dos membros, julgando aprovadas as contas do exercício de 2014. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2024 – Contas do Exercício de 2015
Foi lido o parecer prévio do TCE/RN, que opinou pela rejeição das contas anuais do exercício de 2015. Em seguida, foi apresentado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, opinando pela aprovação. Submetido à votação nominal, a Câmara Municipal, por unanimidade dos 9 vereadores presentes, rejeitou o parecer do Tribunal de Contas
e acolheu o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, de modo que, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal, o parecer prévio deixou de prevalecer em razão da decisão de mais de 2/3 dos membros, julgando aprovadas as contas do exercício de 2015. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2024 – Contas do Exercício de 2016
Foi lido o parecer prévio do TCE/RN, que opinou pela rejeição das contas anuais do exercício de 2016. Em seguida, foi apresentado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, opinando pela aprovação. Submetido à votação nominal, a Câmara Municipal, por unanimidade dos 9 vereadores presentes, rejeitou o parecer do Tribunal de Contas
e acolheu o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, de modo que, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal, o parecer prévio deixou de prevalecer em razão da decisão de mais de 2/3 dos membros, julgando aprovadas as contas do exercício de 2016.A palavra foi facultada aos Senhores Vereadores, Agenor Ribeiro da Silva saudou a todos e falou da importância dos cortes de terra, destacando que os agricultores se preparam para o período de plantação que se aproxima. Aproveitou para agradecer a aprovação de seu requerimento
e parabenizar o Sr. Presidente da Câmara e a Senhora Prefeita pela bela gestão de 2024. O Sr. Presidente também saudou a todos e fez a apresentação de sete objetos doados pela Câmara Municipal de Triunfo Potiguar para a Prefeitura Municipal de Triunfo Potiguar/RN,
sendo eles: 2 mesas de reunião do plenário; púlpito de plenário; mesa para computador; escrivaninha em MDF; TV Philco; e cofre. A vereadora Maria da Conceição Gomes saudou a todos os presentes e agradeceu a toda comunidade de Triunfo pelo período que passou na Casa Legislativa. O vereador Rodolpho Rudsen também saudou a todos e agradeceu aos colegas pelo aprendizado adquirido nesse ano de 2024. O vereador Francisco Antônio da Fonseca saudou a todos e agradeceu aos colegas vereadores e eleitores que o colocaram na Casa durante seu mandato. Os vereadores Liomar Firmino e Antônio Jean também saudaram a todos, agradeceram pelo ano de 2024 e parabenizaram por todo trabalho desenvolvido à frente do Legislativo. As vereadoras Rivânia Estevam e Maria da Conceição de Assis Souza também saudaram a todos e desejaram uma próxima legislatura com muito trabalho e união de todos. Não havendo mais assunto a tratar, o presidente encerrou a sessão às 09h57min.

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Agenor Ribeiro da Silva

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Antônio Jean Lopo

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Francisco Antônio da Fonseca

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Juírliton Estevam de Almeida

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Liomar Firmino

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Maria da Conceição de Assis Souza

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Maria da Conceição Gomes

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Rivânia Estevam de Medeiros

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Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros