Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alínea C da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento e consultoria técnico-administrativa direcionados aos gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues – RN, com o objetivo de aprimorar a gestão contratual com vistas a promoção da eficiência, eficácia e efetividade do legislativo municipal.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alínea C, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 30 de abril de 2025.

Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alínea C da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31 referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento e consultoria técnico-administrativa direcionados aos gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues – RN, com o objetivo de aprimorar a gestão contratual com vistas a promoção da eficiência, eficácia e efetividade do legislativo municipal.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 30 de abril de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento e consultoria técnico-administrativa direcionados aos gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues – RN, com o objetivo de aprimorar a gestão contratual com vistas a promoção da eficiência, eficácia e efetividade do legislativo municipal.

  Contratado.................: E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31, Vila Pernambuco, n 40A, Sala 1, Zona Rural, Serra do Mel/RN, CEP: 59.663-000.           

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alínea C da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 30 de abril de 2025.

PORTARIA Nº 034/2025. Goianinha/RN, 09 de maio de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra, Hyandra Mikalise Matias Cavalcante, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 05 de maio de 2025

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara