PORTARIA Nº 055/2025. Goianinha/RN, 14 de outubro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr, Jorge Alexandre da Cunha, portador do CPF: 022.027.394-40, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos efeitos a 01 outubro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

ORIGEM: Inexigibilidade nº 05/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA,  CNPJ/MF N° 07.797.967/0001-95, neste ato representado por RUDIMAR BARBOSA DOS REIS e CPF 574.460.249-68.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

VALOR TOTAL: R$ 11.041,00 (onze mil e quarenta e um reais).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Natureza: 33.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 15/10/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:  Art. 74, I da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 15 de outubro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, ancorado no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

Goianinha/RN, 14 de outubro de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 035/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na “20ª Capacitação de Agentes Públicos do Nordeste”.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na “20ª Capacitação de Agentes Públicos do Nordeste”  junto à empresa CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, CNPJ nº 55.742.643/0001-00, sediada na Rua Severino Nicolau de Melo, n° 420, Sala 207 B CXPST 241, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, CEP: 58.037-700, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 900,00 (novecentos reais), considerando um (01) inscrição do Presidente desta Casa Legislativa que confirmou sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 16 a 20 de outubro de 2025.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 08 de outubro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 011/2025 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 035/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, CNPJ nº 55.742.643/0001-00; OBJETO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na “20ª Capacitação de Agentes Públicos do Nordeste”; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 16 A 20 DE OUTUBRO DE 2025 EM JOÃO PESSOA/PB; VALOR: R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) CONSIDERANDO UM (01) INSCRIÇÃO DESTINADA AO PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

JUCURUTU/RN, 08 DE OUTUBRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU