PORTARIA Nº 054/2025. Goianinha/RN, 06 de outubro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara, em observância à Resolução 072/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 3 (três) diárias ao Controlador ANGELO MIGUEL DA SILVA MENDES , no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem para a cidade de Natal-RN, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento: Licita + Municípios.

Local de destino: Natal/RN

Período de afastamento: 06 a 08 de Outubro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 072/2025 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos efeitos a 03 outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 06 de outubro de 2025.

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS – PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2025

A Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 11.932.977/0001-63, com sede na Rua Dr. João Primenio, 95, Centro, Goianinha/RN, neste ato representada pelo Sr. Alexandre Cesar Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal, CPF nº 837.109.144-34, RESOLVE EXTINGUIR UNILATERALMENTE O CONTRATO nº 1807001/2024, celebrado com a empresa COMERCIAL T&T EIRELI – ME, CNPJ/MF N° 05.009.904/0001-00, localizada no

End. Rua General Osório N° 200 – Cidade Alta – CEP.59.025-150 – Natal/RN, neste ato representado por DENIS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE e CPF 027.969.444-09., decorrente da dispensa de licitação nº 15/2025, processo administrativo nº 229/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO

Fica extinto unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato nº 1807001, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de material de expediente, para suprir a demanda da câmara municipal de Goianinha/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

A extinção ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138, inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de EXTINÇÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, correndo as despesas às expensas da CONTRATANTE.

E por assim decidir, lavra-se o presente termo.

Goianinha/RN, 07 de outubro de 2025

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

CPF nº 837.109.144-34

Presidente da Câmara