O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: A F A COMERCIO E SERVICOS LTDA, INSCRITA no CNPJ Nº: 35.221.906/0001-10, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SONORIZAÇÃO PARA A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 02 de outubro de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ATO N.º 008/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros para Comissão Especial para análise de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 do Município.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 113, § 1º, do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros para as Comissão Especial para análise de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2025, com a seguinte composição:

Presidente: Thyago Rocha Barbalho (PP);

Relator: Valdemar Freire da Silva (PP);

Membro: Odilon Ernestino Barbalho (PSDB).

Art. 2º. A reunião da Comissão Especial para análise de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2025 ocorrerá no dia 07.10.2025, às 09h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha/RN, aos 02 (dois) dias do mês outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROZA

1º Secretário

MÁRCIO EUFLAUSINO DE LIMA

2º Secretário

Dispõe sobre o julgamento das Contas de Gestão do Exercício de 2015 do Município de Jucurutu e aprova as referidas contas de gestão.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exarado nos autos do Processo nº 009989/2016 - TC, desfavorável à aprovação das contas de gestão do exercício de 2015 do Município de Jucurutu, emitido pela 2ª Câmara em Sessão Ordinária nº 0003, de 18 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Ficam aprovadas as contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Jucurutu referentes ao exercício financeiro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Câmara Municipal de Jucurutu, 23 de setembro de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

Promulga o Decreto Legislativo nº 001/2025, que “Dispõe sobre o Julgamento das Contas de Gestão do Exercício de 2015 do Município de Jucurutu e aprova as referidas contas da gestão”.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 20, VII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria deste Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 001, de 09 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre o Julgamento das Contas de Gestão do Exercício de 2015 do Município de Jucurutu e aprova as referidas contas da gestão”, de autoria deste Poder Legislativo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Jucurutu, 23 de setembro de 2025

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente