Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, por profissional de notória especialização, para o patrocínio e defesa dos interesses da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, visando à recuperação dos valores não repassados a título de duodécimo, referentes às verbas do FUNDEB, com remuneração ad êxito fixada em 30% sobre o montante efetivamente acrescido.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alíneas C e F, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 25.165.359/0001-40, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 03 de setembro de 2025.

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 25.165.359/0001-40 referente à Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, por profissional de notória especialização, para o patrocínio e defesa dos interesses da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, visando à recuperação dos valores não repassados a título de duodécimo, referentes às verbas do FUNDEB, com remuneração ad êxito fixada em 30% sobre o montante efetivamente acrescido.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 03 de setembro de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 25.165.359/0001-40 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: O VALOR DE 30% POR CENTO DO QUE VENHA ACRESCER DO DUODÉCIMO DA CAMARA ATRAVÉS DA VERBA DO FUNDEB, COM BASE NO ENTEDIMENTO DO STF.

  Contratado.................: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 25.165.359/0001-40, AV SENADOR SALGADO FILHO, TIROL WAY SALA 15, TIROL, NATAL/RN, CEP 59022-000.       

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: Honorários no êxito da demanda, num percentual de 30% (trinta por cento) sobre cada parcela transferida para a Câmara Municipal em razão do FUNDEB. Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

Gestor do Contrato: Guilherme Moreira de Souza, matricula nº706, gestor de contrato.

Fiscal do Contrato: Nayra Wilza Baracho Fonseca Leonez, matricula nº725 – diretora geral.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 08 de setembro de 2025.

ORIGEM: Dispensa de licitação nº 21/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrito no CNPJ sob nº 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: Interface Comunicação e Sistemas, inscrito no CNPJ nº 29.030.221/0001-94.

OBJETO: Contratação de empresa de programa de tratamento de registro de ponto em nuvem, licenciamento e cessão de uso do programa de tratamento de ponto para gestão de até 30 servidores ativos, para atender a CÂMARA DE GOIANINHA/RN, incluindo implantação, treinamento e configuração, suporte técnico e atualização do programa de registro eletrônico de ponto.

VALOR TOTAL: R$ 6.282,96 (seis mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e Comunicação - pessoa jurídica

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA: 17/09/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:  Art. 75, II da lei 14.133/2021.

Goianinha/RN, 19 de setembro de 2025