O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: Interface Comunicação e Sistemas, inscrita no CNPJ nº 29.030.221/0001-94, para contratação de empresa de programa de tratamento de registro de ponto em nuvem, licenciamento e cessão de uso do programa de tratamento de ponto para gestão de até 30 servidores ativos, para atender a câmara de goianinha/rn, incluindo implantação, treinamento e configuração, suporte técnico e atualização do programa de registro eletrônico de ponto., ancorado no artigo 75, II, da lei federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 17 de setembro de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Câmara Municipal de Goianinha, vem tornar público para conhecimento dos interessados que realizará credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder à concessão de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento aos servidores e vereadores desta Câmara Municipal, cujos valores das prestações devidas, desde que autorizadas por estes, serão consignados em folha de pagamento, nas condições estabelecidas neste edital de credenciamento.DATA DE INÍCIO PARA RECEBIMENTO ou DA HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO: 16 de setembro de 2025 às 09h00

DATA FINAL PARA RECEBIMENTO DA HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO:16 de dezembro  de 2025 às 14h

O Edital e seus anexos estão disponíveis na Sede da Câmara Municipal de Goianinha, localizada a Rua Doutor João Primenio, 95, centro, Goianinha/RN CEP: 59173000 e através do e-mail [email protected].

Goianinha/RN, 16 de setembro de 2025 – Setor de Licitação.